DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS em que se aponta … — HC HC 1054653

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2369154-27.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão de primeiro grau afastou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base exclusiva na quantidade de drogas apreendidas, apesar de o paciente contar com predicados pessoais favoráveis.
Aduz que não há qualquer prova nos autos de que o paciente se dedique habitualmente a atividades criminosas.
Indica que há contradição lógica no decisum condenatório, pois o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico, por ausência de prova de vínculo associativo estável, e, ao mesmo tempo, negou-se o redutor do tráfico privilegiado sob o fundamento de "envolvimento sério" e "profunda atividade criminosa".
Argumenta que ocorreu bis in idem, porque a quantidade de droga foi utilizada para valorar a pena em duas fases distintas.
Requer, em suma, a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA