DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDECIR DA SILVA CAVALHEIRO em que se aponta … — HC HC 1054668
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDECIR DA SILVA CAVALHEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
- REGIÃO DE TRÍPLICE FRONTEIRA (ARGENTINA - BRASIL - PARAGUAI).
- AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
Resultado indicado
RECURSO DE ALDO RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608, 3435, 3546, 5897
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDECIR DA SILVA CAVALHEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE AUTOMÓVEIS. REGIÃO DE TRÍPLICE FRONTEIRA (ARGENTINA - BRASIL - PARAGUAI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA AÇÃO DELITIVA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO NA PRISÃO DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS. ALEGAÇÕES DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, AGRESSÕES FÍSICAS, AMEAÇAS, COAÇÕES, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, PRECONCEITO E PRÁTICAS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA DEFESA TÉCNICA EM AJUIZAR AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS APÓS TRÊS MESES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMAGENS DE CIRCUITO EXTERNO EXTRAVIADAS. MÉRITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES CONSTANTES NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM PROVAS IDÔNEAS, SEGURAS E COERENTES. NARRATIVAS APRESENTADAS PELOS RÉUS TOTALMENTE DESCONEXAS E INVEROSSÍMEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA FORTUIDADE NA CONDUTA DE CINCO INDIVÍDUOS QUE COMPARECERAM, DE FORMA SEQUENCIAL E POR MOTIVAÇÕES DISTINTAS, EM RESIDÊNCIA DESTINADA AO ARMAZENAMENTO DE NARCÓTICOS, SITUADA EM REGIÃO DE TRÍPLICE FRONTEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAMINHONETE FURTADA NO ESTADO DE SÃO PAULO E RECEPTADA EM FOZ DO IGUAÇU/PR. POSTERIOR MODIFICAÇÃO INTERNA PARA ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E FINALIDADES DIVERSAS. RÉUS QUE DETINHAM A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, EM DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DOS AUTOMÓVEIS APREENDIDOS NA AÇÃO POLICIAL. RECURSO DE ALDO RAFAEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DEMAIS APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33,
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 886.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025; HC n. 978.889/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.