DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE LOPES aponta… — HC HC 1054712

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE LOPES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016182-12.2025.8.26.0996).
Depreende-se dos autos que o Juízo da execução reconheceu a prática de falta grave pelo ora paciente, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos (e-STJ fls. 462/467).
Irresignada, a defesa recorreu, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 62):
Agravo em execução penal. Falta grave. Movimento subversivo. Preliminar de nulidade do procedimento administrativo. Rejeição. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento na hipótese. Precedentes. Efeitos da falta bem mensurados e que não comportam redimensionamento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que o procedimento administrativo disciplinar é nulo, pois realizado contrariamente às diretrizes de validade do ato administrativo.
Alega que, "no conjunto probatório não há sequer indícios para embasar a acusação em face do reeducando Pedro, devendo a presunção de inocência se sobressair" (e-STJ fl. 7).
Requer a concessão da ordem para absolver o paciente da sanção disciplinar.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, confira-se a fundamentação exposta pelo Juízo da execução para reconhecer a prática de falta grave pelo paciente (e-STJ fls. 76/77):
Em que pese a negativa, a autoria e a materialidade da infração estão suficientemente demonstradas no procedimento administrativo disciplinar, de sorte que a responsabilização do sentenciado era mesmo de rigor.
Com efeito, a teor do artigo 39, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, o sentenciado tem o dever de manter comportamento disciplinado, obedecer ao servidor e respeitar qualquer pessoa com quem deva se relacionar, sendo que a inobservância de tais deveres, por expressa previsão legal, constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, inciso VI, daquele diploma legal.
Destaco, por oportuno, que durante todo o procedimento administrativo instaurado no estabelecimento prisional, o sentenciado foi acompanhado por um dos advogados dos quadros da FUNAP, de modo a lhe garantir o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Observe-se, aqui, a independência entre as esferas administrativa e judicial; logo, o procedimento administrativo não está adstrito aos mesmos rigorismos formal e probatório do processo penal.
Nestes
[trecho intermediário suprimido]
e individualizada a conduta do apenado.
II - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático-probatório.
III - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
IV- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 908.225/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração .
Publique-se . Intimem-se.
EMENTA