DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIR CRISTIANO GONCALVES ALVES em que se apont… — HC HC 1054725
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIR CRISTIANO GONCALVES ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: DIREITO PENAL.
- Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts.
- Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negado o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado do § 4º do art.
- 11.343/06, apesar de o paciente ser primário, o que teria implicado excesso de pena.
Resultado indicado
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negado o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado do § 4º do art.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608, 3435
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAIR CRISTIANO GONCALVES ALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, combinado com o art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/06, e 180, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi negado o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apesar de o paciente ser primário, o que teria implicado excesso de pena.
Alega que a fundamentação do acórdão recorrido é inidônea, pois lastreada na apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico, o que não demonstraria, por si, dedicação a atividades criminosas, configurando negativa de vigência ao § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e violação ao dever de motivação da decisão.
Expõe que, reconhecida a benesse, devem ser adequados o regime prisional e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, e do art. 44 do Código Penal, se cabíveis como consequência do redutor.
Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado:
Na sequência, passo a analisar a viabilidade de reconhecimento figura do tráfico privilegiado em favor do réu.
Inicialmente, compulsando sua certidão de antecedentes, percebe-se que o réu era
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a s anção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.