ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1054752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE RESPEITADA. LICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "PRINTS" DE WHATSAPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE A PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, admitindo-se apenas em hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso concreto, em que há lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria aptos ao recebimento da denúncia.
2. Não há nulidade por violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada, estando preservada a revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.
3. A aferição da higidez de provas digitais (prints de WhatsApp) demanda exame técnico sobre cadeia de custódia e autenticidade, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de esbarrar no óbice da supressão de instância, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem.
4. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para burlar requisitos recursais, devendo partir da iniciativa do órgão julgador quando constatada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0810936-49.2025.8.02.0000) mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal (e-STJ fls. 206/218).
Extrai-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), em contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), com base, dentre outros elementos, em capturas de tela de conversas de WhatsApp (e-STJ fls. 197/198).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Alagoas, sustentando a ilicitude dos "prints" de WhatsApp por ausência de cadeia de custódia e de validação técnica, e a consequente falta de justa causa para a ação
[trecho intermediário suprimido]
a decisão do relator proferida em conformidade com entendimento consolidado, estando sempre preservada a revisão pelo órgão colegiado via agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).
A decisão agravada, ademais, enfrentou objetivamente os fundamentos relevantes - inadequação do habeas corpus, ausência de deliberação específica pelo Tribunal de origem e necessidade de instrução -, em consonância com a jurisprudência citada (e-STJ fls. 196/201).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.