DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de Daniel Bueno Vorcaro contra decisão da De… — HC HC 1054759

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de Daniel Bueno Vorcaro contra decisão da Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu a liminar no HC n. 1045014-48.2025.4.01.0000 e manteve a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal em desfavor do paciente.
A Defesa informou que o paciente foi preso preventivamente em 18 de novembro de 2025, por decisão proferida no Pedido de Prisão Preventiva n. 1117065-42.2025.4.01.3400, vinculado ao Inquérito Policial n. 1096304-87.2025.4.01.3400, instaurado para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e previsto na Lei de Organização Criminosa relacionados ao repasse de carteiras de crédito entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Segundo relatado, a autoridade judicial de primeiro grau justificou a custódia cautelar com base na alegada necessidade de cessar reiteração delitiva, enfrentar a gravidade concreta dos fatos, impedir obstrução à investigação e evitar movimentações patrimoniais que dificultassem eventual reparação de danos.
A Defesa noticiou que o Tribunal Regional Federal, ao analisar o pedido liminar, ratificou os fundamentos do Juízo de origem. Entendeu existir organização criminosa sofisticada, expressivo potencial lesivo ao sistema financeiro e risco à ordem pública e econômica que justificariam a manutenção da segregação cautelar. Porém, afirmou que o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) deveria ser superado no caso em comento, diante do que qualificou como flagrante ilegalidade.
Sustentou que tais fundamentos se mostrariam genéricos e desvinculados de circunstâncias individualizadas referentes ao paciente. Alegou que os riscos apontados não subsistiram, pois, no mesmo dia da prisão, o Banco Central do Brasil (BACEN) decretara a liquidação extrajudicial das instituições do Conglomerado Master, determinara a indisponibilidade de bens de controladores e de ex-administradores e nomeara liquidante, o que afastaria por completo qualquer possibilidade de atuação do paciente na gestão bancária.
Aduziu que não existiu fraude no montante de doze bilhões de reais, argumentando que a maior parte das carteiras cedidas ao BRB fora substituída ou recomposta, conforme documentos apresentados pelo próprio banco e pelo Banco Central. Afirmou, ainda, que não existe qualquer processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central relacionado às operações do Banco Master, tampouco existe imputação de lavagem de dinheiro ao paciente. Circunstâncias
[trecho intermediário suprimido]
na mídia, que a Desembargadora relatora revogou a prisão preventiva do paciente.
Há notícias de que houve a determinação para que o paciente fosse colocado em liberdade com uso de tornozeleira eletrônica, que houvesse apresentação periódica do custodiado em Juízo, a proibição de ter contato com os demais investigados, a proibição de não sair do município onde reside, a retenção do passaporte e a suspensão do exercício de atividades de natureza financeira. Com essas determinações houve o alinhamento com o pedido formulado pela Defesa neste Habeas Corpus para que fossem aplicadas medidas cautelares alternativas.
Evidencia-se assim a prejudicialidade do pedido aqui formulado.
Em razão da nova realidade fático-processual, é forçoso reconhecer que o objeto deste mandamus se esvaiu, nada mais havendo aqui a decidir.
Ante o exposto, julgo prejudicado o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA