DECISÃO THIAGO PEDROSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1054809

Ementa oficial

DECISÃO
THIAGO PEDROSO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5085070-80.2025.8.24.0000.
A defesa sustenta que a prisão preventiva é ilegal por ausência de audiência de custódia. Afirma que falta contemporaneidade da medida, pois os fatos investigados ocorreram em março de 2025 e a decisão foi proferida em setembro de 2025. Aduz, ainda, que o paciente é primário, apresentou-se voluntariamente e não há elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública ou à instrução. Alega que medidas cautelares diversas seriam suficientes e que a manutenção da prisão é desproporcional.
Requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315, ambos do CPP).
A prisão preventiva do acusado foi decretada, sob os seguintes fundamentos:
Passando à análise dos pressupostos da prisão preventiva, vê-se que a materialidade do delito está demonstrada pela juntada da Representação de evento 1, INIC1, Auto de Prisão em Flagrante de evento 1, INQ2, Boletim de Ocorrência de evento 1, BOC3 e Relatório de Investigação de evento 1, REL_MISSAO_POLIC6 e evento 1, REL_MISSAO_POLIC7.
Quanto à autoria, verifica-se que existem indícios suficientes para atribui-la aos representados o que, à evidência, não significa qualquer antecipação do mérito porque impera nessa fase procedimental o princípio da presunção da inocência que, como sabido, não con ita com a possibilidade da decretação da custódia cautelar se presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores, porquanto o (..) princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão
[trecho intermediário suprimido]
AgRg no RHC n. 180.692/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 e AgRg no HC n. 761.275/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).
Nesse contexto, os fundamentos invocados para respaldar a decretação da prisão preventiva, por si sós, são suficientes para afastar a adoção de medidas cautelares diversas.
Nesse sentido:
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4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
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(AgRg no RHC n. 203.466/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024)
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA