DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMARIO BRUHMULLER em que se aponta como ato c… — HC HC 1054811

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROMARIO BRUHMULLER em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5096478-68.2025.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147, 147-B e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, em contexto de violência doméstica.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313, III, do CPP, pois não houve descumprimento anterior de medidas protetivas e a pena máxima considerada para justificar a custódia não supera 4 anos.
Alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva carece de fundamentação concreta, limitando-se a justificativas genéricas de gravidade das condutas e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Afirma que há erro de tipificação no enquadramento do dano como qualificado, impondo-se a desclassificação para o dano simples.
Discorre que a segregação é desproporcional em razão da ausência total de violência física contra a vítima, circunstância relevante para a necessidade e adequação da medida extrema.
Disserta que as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade, residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares afastam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.
Defende que não foi observado o princípio da homogeneidade, pois, em eventual condenação, a pena seria substituída por restritivas de direitos ou cumprida em regime aberto, tornando a manutenção da prisão preventiva mais gravosa do que a sanção fina.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA