DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1054889

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO MELO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 24 dias- multa, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II e 157, §2º- B, c. c. artigo 61, inciso II, "j", ambos do Código Penal.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de fls. 11-22 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega existência de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal), por ausência de nexo de causalidade entre o contexto da pandemia da Covid-19 e a prática do delito. Ainda, afirma ilegalidade da aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento do art. 157, § 2º, II (concurso de agentes), e § 2º-B (arma de fogo de uso restrito), na terceira fase, sem fundamentação concreta. Aponta afronta ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à orientação desta Corte, consolidada na Súmula 443/STJ.
Requer a concessão da ordem para que seja readequada a dosimetria.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. ).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. ), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. ).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Consoante se verifica no portal eletrônico o Tribunal de origem, a condenação transitou em julgado em 1/2/2022, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea e e 108, inciso I, alínea b, ambos da
[trecho intermediário suprimido]
que o acórdão impugnado não explicitou os elementos indicativos da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, a qual teria extrapolado os parâmetros usuais da prática delitiva do roubo circunstanciado descrito nos autos.
3. Nessas situações, a jurisprudência desta Corte tem empregado o disposto no art. 68 do Código Penal para aplicar apenas a maior fração de aumento, qual seja, 2/3, pelo uso de arma de fogo. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 892.447/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)
No caso, observa-se que as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente sem que fossem apresentadas razões concretas que justificassem a medida.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da dosimetria.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA