DECISÃO JOSE CAMPOS OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por… — HC HC 1054897

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE CAMPOS OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu a liminar do HC n. 1.000.25.462870-4/000.
A defesa busca a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de cautelares alternativas. Para tanto, argumenta que o decreto constritivo seria carente de fundamentação idônea para impor a medida extrema e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Decido.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 306 e 309, ambos do CTB. O Juízo de primeiro grau homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, para a garantia da ordem pública, considerando "a reiteração contumaz na mesma conduta delitiva" *(fl. 119).
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, a liminar foi indeferida, oportunidade na qual o Desembargador relator destacou que, "a priori, o Decreto Prisional encontra-se fundamentado, considerando os elementos do caso concreto, não havendo se falar em flagrante violação ao art. 93, IX, da CF/88" (fl. 15).
A um primeiro olhar, entendo que as razões invocadas nas instâncias de origem se mostram suficientes para embasar a ordem de prisão do custodiado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.
De fato, o Juízo de primeiro grau indicou o risco concreto de reiteração delitiva - o custodiado "já ostenta duas
[trecho intermediário suprimido]
que as penas anteriormente aplicadas não foram suficientes para frear seu ímpeto delitivo" (fl. 119).
O STJ entende que "O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública" (RHC n. 128.993/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020).
Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.
À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA