DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEMETRIUS TOMOLOS MOURA, … — HC HC 1054917

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEMETRIUS TOMOLOS MOURA, contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação criminal, manteve integralmente a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 5 anos de reclusão, 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto, e afastando a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Na sentença, o Juízo de origem julgou procedente a ação penal, fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reconheceu a primariedade do réu, afastou a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo causal, e, na terceira fase, deixou de aplicar o redutor do tráfico privilegiado "diante da quantidade de drogas", registrando "relação de confiança com as pessoas que autorizam a venda e fornecem drogas" e, em consequência, fixou o regime inicial semiaberto.
O TJSP manteve a condenação, assentando: "Ainda, não era mesmo o caso de conceder-se ao recorrente a aplicação da figura prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos (cocaína, que tem o potencial de causar maior prejuízo à saúde), o que desabona a concessão do redutor."; e reafirmou o regime semiaberto com base no art. 33, § 2º, b, do CP e na gravidade do tráfico, equiparado a hediondo.
No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação para a negativa da minorante do tráfico privilegiado, e para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo o paciente primário e sem apontamento de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.
Requer, inclusive liminarmente, o afastamento do aumento da pena basilar, bem como o restabelecimento da minorante do tráfico, em seu patamar máximo, fixando-se o regime inicial diverso do fechado e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A liminar foi indeferida (fls. 97-98) e as informações foram prestadas (fls. 103-106).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela sua denegação, ficando o parecer assim ementado (fl. 108):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
DECIDO.
Examinando as informações, verifica-se que, após
[trecho intermediário suprimido]
veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se ser inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA