DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLARITA NUNES COSTA em que se aponta como ato … — HC HC 1054980

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CLARITA NUNES COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2360744-77.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a abordagem policial foi imotivada, seguida de busca pessoal sem justa causa, configurando "fishing expedition", o que torna ilícito o acervo probatório e invalida o flagrante.
Alega que não se verificou nenhuma das hipóteses de flagrância legalmente previstas, pois a paciente estava sentada em via pública e a revista se fundou apenas em "atitude suspeita", o que impõe a nulidade do flagrante e das provas dela derivadas.
Argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, porquanto se amparou em gravidade abstrata do delito e em elementos genéricos, sem demonstrar concretamente os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, inclusive residência fixa.
Defende que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Expõe que a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de 2 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos, ressaltando o interesse superior das crianças e a necessidade de preservação do convívio materno nesta fase, como fundamento para substituição da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA