ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1054990

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por ocasião do exame do mérito.
3. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento definitivo do tribunal de origem, configuraria indevida supressão de instância. Inexistente qualquer excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SERAFIM SERGIO BERALDI contra decisão que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2369857-55.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante em 08/11/2025, quando, em abordagem policial realizada na via vicinal entre Queiroz/SP e Macucos/SP, foram encontrados três tijolos de maconha, com peso aproximado de 2 kg, sob o banco do motorista do veículo que conduzia, ocasião em que afirmou desconhecer a presença da droga. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do delito de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão e a insuscetibilidade de fiança, à luz da legislação de regência.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem sustentando constrangimento ilegal, por ausência dos
[trecho intermediário suprimido]
autuado foi preso transportando aproximadamente 2 kg de maconha em seu veículo, ocultos sob o banco do motorista." (e-STJ fl. 18).
O Desembargador Relator, por sua vez, indeferiu a liminar vindicada, considerando "que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla cognição da Col. 12ª Câmara Criminal." (e-STJ fl. 14 )
No caso, portanto, considerando a gravidade dos fatos e indícios de periculosidade relatados, mostra-se acertada, em princípio, a conclusão do Desembargador Relator no sentido da inexistência de manifesta ilegalidade apta a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular.
Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Assim, ausentes elementos que justifiquem a superação da Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.