DECISÃO KIMBERLLY FRANCISCO DA COSTA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1054997
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO KIMBERLLY FRANCISCO DA COSTA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n.
- A defesa sustenta que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor de 12 anos de idade, razão pela qual o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse da criança.
- Ao final, requer a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à reeducanda (fls.
- O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (fls.
Resultado indicado
RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
01209.07942.07791., 01209.10904., 01209.07942.07791.14932.
Ementa oficial
DECISÃO
KIMBERLLY FRANCISCO DA COSTA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2316572-50.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor de 12 anos de idade, razão pela qual o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse da criança. Ao final, requer a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à reeducanda (fls. 2-8).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 49-50).
Foram prestadas informações (fls. 56-67 e 68-76).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem (fls. 78-80).
Decido.
I. Prisão domiciliar para mãe de criança na execução penal
De acordo com a redação do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP, a prisão domiciliar é restrita às pessoas que cumprem pena no regime aberto.
Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal superou a interpretação literal deste dispositivo legal e passou a permitir a concessão de prisão domiciliar, excepcionalmente, também a quem esteja em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP. PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELA INSTÂNCIA NO TOCANTE À TESE ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar .. de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, .. excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou,
[trecho intermediário suprimido]
filhos.
Pelas informações existentes nestes autos, é possível observar que Kimberlly é primária, mãe solo de uma criança de 9 anos de idade (certidão de nascimento à fl. 43), cursa pedagogia EaD, trabalhava com vínculo formal de emprego numa instituição de ensino como auxiliar de cozinha (fls. 21-26) e está próxima de preencher o requisito objetivo para progressão de regime ao aberto (segundo a defesa, em sua petição datada de 24/11/2025, naquela oportunidade, faltavam 138 dias).
Assim, nesse contexto, a concessão da prisão domiciliar em favor de Kimberlly é medida que se impõe.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para deferir a prisão domiciliar em favor da impetrante, com monitoração eletrônica, cujas regras e demais condições deverão ser fixadas pelo juízo da execução penal.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.