DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIANE SOARES PEREIRA contra a decisão de e-S… — HC HC 1055001

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIANE SOARES PEREIRA contra a decisão de e-STJ fls. 61/63, por meio da qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Neste recurso, sustenta o embargante a existência de omissão quanto ao fato novo superveniente que autoriza o conhecimento do writ, consistente na superação do óbice processual do habeas corpus anterior do qual não se conheceu, além de apontar contradição interna na decisão embargada.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as omissões e a contradição apontadas.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, pressupõem vícios na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.
No caso ora analisado, não se verifica nenhum dos mencionados vícios.
Com efeito, não há fato superveniente excepcional que autorize o conhecimento do presente writ, porquanto se evidencia sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, circunstância que consubstancia óbice ao conhecimento da matéria.
Cumpre ressaltar, ademais, que o fato de o habeas corpus anterior ter sido impetrado concomitantemente com recurso especial e, por tal motivo, ter sido negado conhecimento não influencia o presente julgamento, porquanto, como acima referido, o writ foi utilizado em substituição à revisão criminal.
Outrossim, a ausência de análise quanto às teses de mérito decorre justamente do indeferimento liminar do pedido, motivo pelo qual inexiste omissão na decisão embargada.
De igual modo, não há contradição no ato judicial, uma vez que se registrou, de forma clara, que o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal consubstancia supressão de instância, admitindo-se a atuação desta Corte apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, naquela oportunidade, não ficou evidenciado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
..
5. Agravo regimental improvido.
(PET no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
segunda fase, não há alteração da reprimenda.
Na terceira fase, não incide causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa.
Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ante a existência de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.
Inviável a substituição da pena uma vez que, estabelecido pelas instâncias de origem que a medida não se mostra socialmente recomendável, para alterar tal conclusão seria necessária ampla incursão no acervo fático-probatório.
Mantêm-se inalterados os demais pontos da dosimetria.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Todavia, concedo, de ofício e parcialmente, a ordem para redimensionar a pena aplicada, afastando a negativação do vetor culpabilidade, com consequente ajuste na reprimenda, mantidos os demais termos da condenação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA