DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAUA DE SOUZA BASTOS … — HC HC 1055002

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAUA DE SOUZA BASTOS DIAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.25.373224-2/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE AUTORIA E SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal, art. 312 do Código de Processo Penal.
- In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública, ante ao risco de reiteração delitiva.
- As condições pessoais favoráveis do paciente, como trabalho e residência fixa, por si só, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada caso a caso a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
- O habeas corpus não é via própria para discussão de matéria de mérito, por demandar revolvimento de matéria probatória." (fl. 18)
No presente writ, a defesa sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, a qual estaria baseada na gravidade abstrata do delito, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Defende a ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, com violação à inviolabilidade do domicílio, pois a captura ocorreu no interior da residência às 22h43, e com uso de algemas sem justificativa formal, em afronta ao disposto no enunciado da Súmula Vinculante n. 11, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, LXV, da Constituição Federal - CF.
Assevera a fragilidade de provas quanto à autoria delitiva, destacando que o interrogatório policial utilizado para embasar a custódia cautelar teria sido colhido em ambiente inquisitorial, inicialmente sem a presença de
[trecho intermediário suprimido]
o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA