DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA PAULA SATHLER DE OLIV… — HC HC 1055017

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA PAULA SATHLER DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem.
Foi decretada a prisão preventiva da paciente, em 08 de outubro de 2025, na audiência de custódia, com fulcro na suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por determinação do juiz da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim/MG.
A defesa aponta a não existência de elementos concretos de risco real, com base apenas na quantidade de entorpecentes (gravidade abstrata). Afirma, ainda, a primariedade, bons antecedentes e residência fixa da paciente.
Destaca, por fim, que a desproporcionalidade do encarceramento cautelar viola o princípio da homogeneidade, pois, se condenada, a recorrente fará jus ao tráfico privilegiado, com regime menos gravoso do que a atual prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação das medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 31-32):
"(..) O Laudo Pericial Preliminar (ID 10555663665) atestou, em caráter preliminar, a natureza ilícita de 46 barras de maconha, enquanto que o Laudo de ID 10555663664 não foi conclusivo quanto à barra de cocaína, mas a apreensão da maconha em quantidade monumental é suficiente para a manutenção da cadeia de custódia.
(..)
No caso concreto, a prova da materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apreensão
[trecho intermediário suprimido]
no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Ademais, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, é descabida a alegação de desproporcionalidade da prisão cautelar, com base em futura e hipotética condenação a ser cumprida em regime mais brando, haja vista que o juízo só poderá dosar a pena e fixar o respectivo regime após o encerramento da instrução criminal. Não é possível antecipar tal análise em habeas corpus, por se exigir prévia produção de prova.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA