ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1055047

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante.
2. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, pleiteando a liberdade do agravante com aplicação de medidas cautelares diversas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade concreta do agente e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, considerando os elementos concretos dos autos.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade concreta do agravante e na gravidade do delito, evidenciada por elementos concretos, como a conduta de dirigir embriagado, arrastar um policial com o veículo e empreender fuga.
5. A reincidência específica do agravante demonstra sua capacidade moral para delinquir e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.
6. A decisão atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando alegações de nulidade.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em dados concretos, sendo inaplicáveis medidas cautelares alternativas quando insuficientes para garantir a ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública, na periculosidade concreta do agente e na gravidade do delito, evidenciadas por elementos concretos dos autos.
2. A reincidência específica do agente pode justificar a manutenção da prisão preventiva, demonstrando a insuficiência de
[trecho intermediário suprimido]
prisão preventiva está devidamente fundamentada quando faz narração de gravidade concreta do crime de roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado.
6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação.
7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
(AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.