DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLITON GOMES DANTAS em que se aponta como at… — HC HC 1055055

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WELLITON GOMES DANTAS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1022744-86.2025.8.11.004.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, caput, e 299, caput, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Ressaltam, ademais, que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do aludido diploma legal, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Alegam que o caso foi tratado como estelionato tentado, sem violência ou grave ameaça, o que evidencia desproporcionalidade da prisão preventiva diante da menor potencialidade lesiva da conduta narrada.
Argumentam que não há suporte fático para a cifra milionária divulgada, pois os autos apontam apenas a tentativa de obtenção ilícita de R$ 295.830,00 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta reais) afastando a premissa de risco acentuado à ordem pública ou de evadir-se do distrito da culpa.
Defendem que o paciente colaborou de forma espontânea e pormenorizada com a investigação, confessou, indicou o patrimônio e o suposto coautor, circunstâncias que enfraquecem qualquer risco à instrução ou à aplicação da lei penal.
Expõem que foram deferidas medidas expropriatórias amplas em ação cautelar cível, com bloqueio de valores e indisponibilidade de bens, o que elimina a alegação de risco de fuga ou de utilização de supostos valores ilícitos.
Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA