ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1055207

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsificação de documento público. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 14/10/2025, denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal).
2. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, falta de contemporaneidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como condições pessoais favoráveis do agravante.
3. A decisão agravada foi submetida ao colegiado com proposta de manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se os pressupostos legais da prisão preventiva do agravante se mantêm, notadamente a garantia da ordem pública, à luz da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração criminosa e de sua suposta inserção em organização criminosa voltada à lavagem de capitais oriundos de rifas ilegais milionárias, ganhos informais em plataformas de jogos de azar e apostas eletrônicas.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos e a existência de condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.
6. Ainda se discute se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que denegou a ordem.
III. Razões de decidir
7. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, que revelam a participação, em tese, do agravante em esquema de branqueamento de capitais, no contexto de organização criminosa, compondo núcleo influenciador do grupo e utilizando empresa de sua titularidade para a dissimulação de valores mediante transações fracionadas.
8. A existência de outra ação
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alte rar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fund amentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.