DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA em que se apo… — HC HC 1055289

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do roubo e em elementos inerentes ao tipo penal, sem motivação concreta extraída das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis do paciente.
Alega que a primariedade, a menoridade relativa à época dos fatos e a confissão em juízo evidenciam a suficiência do regime inicial semiaberto, conforme critérios legais de individualização da pena e proporcionalidade, ausente qualquer circunstância judicial desfavorável ou dado fático concreto que imponha o maior rigor.
Expõe que houve tratamento desproporcional ao equiparar o paciente, primário e com bons antecedentes, ao corréu apontado como reincidente, impondo a ambos idêntico regime inicial, sem distinção baseada em dados objetivos constantes dos autos.
Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
Outro regime que não o inicial fechado para a privativa de liberdade não poderia ser o fixado, garantindo-se a devida repressão e prevenção, compatíveis com o grave delito praticado em concurso de agentes contra vítima mulher, o que denota frieza, periculosidade e má personalidade do executor (fl. 21).
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador
[trecho intermediário suprimido]
905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime fechado, em especial a gravidade concreta do delito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA