DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS FERREIRA DE OLIV… — HC HC 1055290

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no Habeas Corpus n. 0082938-76.2025.8.19.0000. Eis a ementa do acórdão:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME
1. Paciente preso, preventivamente, pela suposta prática do crime de furto simples, por ser supostamente, subtraído para si ou para outrem, sete barras de chocolate e uma garrafa pequena de Coca- Cola, de propriedade das Lojas Americanas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A insurgência do impetrante consiste em saber se, no caso em espeque, há constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e 315 do Código de Processo Penal, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Não há, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei nº 12.403/2011, presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo registrar a apreensão da res furtiva.
5. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade em sede de writ, e qualquer alusão, por ora, a essa questão, não passa de mera especulação, cabendo registrar que, não constam dos autos desta ação constitucional, nem do feito principal, documentos do paciente comprobatórios de ocupação ou residência, tudo a desaconselhar a adoção de cautelares alternativas e robustecer a imperiosidade da prisão.
6. Por fim, em consulta ao site desta Corte de Justiça, verifica-se que a instrução no feito principal já foi encerrada, aguardando-se a apresentação de Alegações Finais defensivas.
IV. DISPOSITIVO
7. ORDEM DENEGADA.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 155, do Código Penal, tendo havido conversão em prisão preventiva, pelo Juízo de primeiro grau (fls. 24/27).
O Tribunal a quo, em decisão unânime, denegou o Habeas Corpus ali impetrado pela Defesa, nos termos da ementa acima transcrita.
Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese,
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025, grifei).
Por fim, não merece acolhimento o argumento no sentido de que há violação ao princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, a pena seria fixada no mínimo legal (fl. 6).
Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). (AgRg no HC n. 1.003.748/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA