DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS SANTOS DE CASTRO em que se aponta como… — HC HC 1055346

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS SANTOS DE CASTRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Consta dos autos que o paciente foi conde nado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, carece de prova concreta de estabilidade e permanência da associação, devendo ser afastada.
Alega que não há demonstração do vínculo associativo estável e permanente, pois a fundamentação do acórdão limitou-se à quantidade e diversidade de drogas, ao local dominado por facção e à apreensão de rádio e granada, sem apontar elementos objetivos de concurso necessário, duração do vínculo ou divisão de tarefas, razão pela qual requer a absolvição quanto ao art. 35 da Lei de Drogas.
Defende que é devido o reconhecimento do tráfico privilegiado do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com aplicação da causa de diminuição e seus consectários, afirmando que a negativa do redutor se deu sem motivação específica e que a ausência de prova de habitualidade, organização ou integração associativa autoriza a incidência da minorante, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Requer, em suma, a absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado com seus consectários legais.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico:
As circunstâncias da prisão demonstram o ânimo associativo entre os apelantes e demais traficantes da região onde foram presos, com a finalidade de praticar o
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/4/2023.
Ademais, não tendo sido acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA