ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1055381

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Requisitos do art. 123 da LEP. Compatibilidade com os objetivos da pena. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, no qual se buscava a concessão de visita periódica ao lar (saída temporária) em regime semiaberto.
2. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea no indeferimento do pedido de visita periódica ao lar, alegando que a decisão de origem se apoia na gravidade dos delitos, na longa pena remanescente, no início recente de atividade laborativa interna e na suposta não aptidão do apenado ao retorno ao convívio social, apesar de comportamento carcerário classificado como ótimo, exercício de atividades laborativas e educacionais com remição de pena e preenchimento do requisito objetivo para progressão ao regime aberto.
3. O Tribunal de origem indeferiu o benefício com base em elementos informativos de inteligência sobre a atuação do apenado como integrante de cúpula de organização criminosa e preso de alta periculosidade, na possibilidade de continuidade de atividades ilícitas e evasão, bem como na incompatibilidade do benefício, no momento, com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP).
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da visita periódica ao lar, fundado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e em circunstâncias concretas da execução, configura constrangimento ilegal sanável em habeas corpus; e (ii) saber se, na via eleita, é possível o reexame do preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal para reformar a negativa de saída temporária.
III. Razões de decidir
5. O benefício de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, é faculdade do Juízo da execução e depende da presença cumulativa dos
[trecho intermediário suprimido]
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade.
3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC 335.837/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/3/2016.)
Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo regimental.