ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1055425

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
2. No caso, apreciado pela instância de origem pedido de revisão criminal, a impugnação deve ser veiculada por meio de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
3. Não é cabível revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.
4. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por HAILTON JOSÉ RIBEIRO DE FARIA FILHO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por considerar cabível a via do recurso especial.
Nas razões deste recurso, a defesa alega que há flagrante ilegalidade na condenação e que o paciente está preso há longo tempo, sem que o pedido envolva reexame de provas, razão pela qual requer o conhecimento do habeas corpus, ao menos para a revisão da dosimetria.
Argumenta que a condenação pelo resultado morte e lesões decorreu de responsabilização objetiva, pois o paciente não participou da "cena do crime", tendo apenas prestado suporte material prévio. Sustenta participação dolosamente distinta, com responsabilização apenas por roubo majorado.
Defende o reconhecimento da participação de menor importância, afirmando que a referência à coautoria funcional não afasta a aplicação dessa causa de diminuição, diante de atuação menos relevante do paciente em comparação aos corréus.
Expõe ilegalidade na dosimetria, porque as penas-base foram elevadas em 1/2 com fundamentos que seriam elementares dos
[trecho intermediário suprimido]
lei processual.
Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal não admite a utilização da revisão criminal como nova oportunidade de interpor apelação, reabrindo-se a rediscussão de questões já acobertadas pela coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de cabimento do pedido revisional. Nesse sentido: HC n. 988.028/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025; e HC n. 970.713/BA, de minha Relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.
Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, observa-se que não há flagrante ilegalidade que possa a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Em suma, nada há a modificar na conclusão pela impossibilidade de conhecimento do writ, conforme entendimento consolidado.
Assim, deve ser mantido o não conhecimento do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.