DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de P L M S , contra acór… — HC HC 1055459

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de P L M S , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1501323-11.2024.8.26.0006.
Extrai-se dos autos que o Juízo de origem concedeu medidas protetivas em favor da ex-companheira do paciente, em razão da suposta prática de crimes de injúria e ameaça em contexto de violência doméstica (fls. 38/41).
Posteriormente, o Magistrada singular revogou as medidas impostas (fls. 47/48).
Irresignada, a ex-companheira do paciente interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao reclamo para restabelecer as medidas protetivas anteriormente impostas nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 21/22):
"EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por T. S. A. C. contra decisão que revogou medidas protetivas anteriormente concedidas. A recorrente alega temer por sua integridade física e psicológica. O Juízo de origem revogou as medidas com base em elementos já analisados, alegando renúncia tácita da recorrente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação das medidas protetivas foi correta, considerando a alegada renúncia tácita e a inexistência de risco à recorrente.
III. Razões de Decidir
3. O arquivamento do inquérito policial não impede a concessão de medidas protetivas, conforme decisão do STJ (Tema Repetitivo 1249).
4. A manutenção das medidas protetivas é necessária devido à persistência da situação de risco e à animosidade entre as partes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Dá-se provimento ao recurso, restabelecendo as medidas protetivas anteriormente deferidas. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas não dependem de inquérito policial ou processo penal em curso. 2. A persistência do risco justifica a manutenção das medidas protetivas."
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade do restabelecimento das medidas protetivas sem a demonstração de risco atual e concreto à suposta vítima, em descompasso com o art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006.
Alega que o acórdão impugnado carece de fundamentação específica quanto à persistência de risco contemporâneo, limitando-se à referência genérica a "ânimos exaltados", sem enfrentar as decisões de primeira instância que reconheceram a inexistência de situação de risco e a renúncia tácita das medidas.
Assevera que o arquivamento do inquérito policial e a manifestação da Procuradoria de
[trecho intermediário suprimido]
sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.
(REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025.)
Como se observa, assentadas as premissas para a concessão da medida protetiva nas instâncias ordinárias, deve-se também nas instancias ordinárias ser dado o devido aprofundamento na matéria fática a permitir a verificação de eventual desnecessidade das medidas, não sendo cabível tal providência na seara do habeas corpus.
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA