ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1055475

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON SILVA GALVAO MAIA contra decisão monocrática assim ementada, complementada pela de rejeição dos embargos de declaração (fls. 162 e 176):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO CONDENATÓRIO CONFIRMADO PELA PROVA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME AMPLO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INDEFERIDO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 619 DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões, o agravante alega que há distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, sustenta que aceita a premissa fática delineada no acórdão de origem e submete questão puramente de direito quanto ao valor jurídico de testemunhos de ouvir dizer, de modo que não incide o óbice de reexame probatório.
Argumenta que inexiste prova judicial válida e aponta erro de premissa na decisão agravada ao afirmar haver suporte probatório judicializado, indica que o depoimento da vítima é hearsay e que o corréu inocentou o agravante, e afirma que, excluídos tais elementos e o inquérito não ratificado, nada resta a sustentar a condenação.
Sustenta que há identidade material com o precedente REsp n. 2.232.036/DF, invoca violação aos princípios da colegialidade e da isonomia pela não aplicação do entendimento firmado
[trecho intermediário suprimido]
apelação assentara que a decisão do Conselho de Sentença não se mostrava contrária às provas dos autos, com base em conjunto fático-probatório robusto, composto por laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo, reforçando a suficiência probatória da condenação. Nessa moldura, destaquei que o veredicto do Júri e as qualificadoras apenas poderiam ser afastados se houvesse decisão claramente dissociada das provas, o que não ocorreu.
Verificada a ausência de refutação específica de toda essa motivação, não há como ir adiante neste recurso.
A propósito, confiram-se: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1º/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/9/2025; AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025.
Não conheço do agravo regimental.