DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KELVIN GOMES DE SOUSA con… — HC HC 1055490

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KELVIN GOMES DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2313187-94.2025.8.26.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, II, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), em concurso material (art. 69 do Código Penal). Na sentença, fixaram-se as penas, em regime inicial fechado, em 14 anos e 10 meses de reclusão, além de 120 dias-multa, para o crime de latrocínio tentado, e 1 ano e 6 meses de reclusão para o delito de corrupção de menores (e-STJ fls. 44/46). Consta, ainda, que, para THIAGO CARMO GOMES, a reprimenda fora inicialmente fixada em 15 anos e 4 meses de reclusão e 120 dias-multa (e-STJ fls. 50/51).
Irresignada, a defesa interpôs apelação, sustentando a desclassificação para roubo e a redução das penas (e-STJ fl. 51).
O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação para redimensionar as penas dos recorrentes para 13 anos e 4 meses de reclusão, e 6 dias-multa, pela acusação do crime de latrocínio tentado (artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) e 1 ano de reclusão, pela acusação do crime de corrupção de menores (artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90), mantendo os demais termos da condenação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 48/50):
1-) Apelação criminal. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade relativa com relação a Thiago e redimensionar as penas dos recorrentes. 2-) Materialidade delitiva e autoria comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Delitos que podem ser atribuídos aos apelantes. 3-) Incabível a desclassificação para a rubrica de roubo. Os policiais afirmaram que foram recebidos com tiros desferidos pelos roubadores contra equipe e essa circunstância foi confirmada pela vítima F., somente não consumando o resultado mais grave (morte) porque não conseguiram atingi-los, configurando-se, portanto, hipótese de tentativa branca de latrocínio. O ato de atirar em alguém, em situações como a dos autos, envolve, ao menos, o dolo eventual de perigo à vida de outrem. Isso aconteceu. Sendo assim, o "animus necandi" para a tentativa de latrocínio ficou comprovado. 4-) O crime de corrupção de menores é formal, de sorte que não exige a comprovação da inocência moral ou efetiva corrupção do menor envolvido na prática criminosa, bastando que ele tenha
[trecho intermediário suprimido]
na posse de res furtiva, resolveram se evadir, ocasião em que foram surpreendidos por policiais que passavam no local, havendo troca de tiros para o êxito na fuga 8. A análise aprofundada do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.
IV. Dispositivo
9. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 788.446/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)
No que toca ao regime inicial, o acórdão estadual, uma vez mantidas as penas aplicadas na origem, superiores a 8 anos de reclusão, é inviável a fixação de regime prisional mais brando, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal.
Diante desse cenário, não se constata, em juízo de cognição própria do habeas corpus, constrangimento ilegal flagrante a justificar conhecer da impetração substitutiva ou a concessão de ordem de ofício.
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA