DECISÃO DOUGLAS SEVERINO DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justi… — HC HC 1055496

Ementa oficial

DECISÃO
DOUGLAS SEVERINO DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, prolatado na Apelação Criminal n. 0009852-45.2021.8.08.0024.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela conduta de falsa identidade (art. 307 do CP), a 3 meses e 15 dias de detenção.
A Defensoria sustenta que a conduta reconhecida na sentença é a de falsa identidade (art. 307 do CP), cuja pena máxima é de 1 ano, resultando em prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, CP). Afirma que os fatos ocorreram em 04/01/2018, que a prescrição se consumou em 3/1/2022 e que a denúncia foi oferecida posteriormente, em 7/3/2022, já após o prazo prescricional. Alega que a capitulação inicial equivocada impediu a defesa técnica de arguir a prescrição no momento adequado, motivo pelo qual não se deve aplicar ao caso a regra do art. 110, § 1º, do Código Penal.
Requer o reconhecimento da prescrição.
Decido.
Na apelação, a Defesa argumentou que, ante a desclassificação do crime, "deveria ser reavaliada a prescrição pela pena em abstrato do crime de falsa identidade, reconhecendo-se a extinção da sua punibilidade pela prescrição, considerando que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ultrapassou período superior a 04 (quatro) anos" (fl. 11).
O Tribunal, contudo, afirmou que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada", " afastando-se a possibilidade de utilização de termo inicial com data anterior à da denúncia, a teor do art. 110, § 1º, do Código Penal" (fls. 11-12).
Verifica-se a ilegalidade apontada pela defesa, pois não preclui a oportunidade de a defesa apontar a prescrição pela pena em abstrato.
No caso, apesar de existir condenação, após a desclassificação da conduta, a defesa identificou "o transcurso do prazo prescricional antes mesmo do recebimento da denúncia, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no RHC n. 179.927/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
No caso, "o prazo prescricional da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se pela pena máxima em abstrato do delito" (AREsp n. 2.154.759/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).
O prazo prescricional pela pena em abstrato deve ser calculado à vista do crime cometido, e não segundo a tipificação equivocada atribuída na denúncia, pois eventual erro
[trecho intermediário suprimido]
do art. 110, § 1º, do CP, que veda o termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Assim, a prescrição regulada pela pena em abstrato começou a correr do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do CP) e foi interrompida pelo recebimento da denúncia (art. 117 do CP). Para o crime previsto no art. 307 do CP, pelo qual o paciente foi condenado, a pena máxima em abstrato é de 1 ano de detenção.
No caso, entre a data dos fatos (4/1/2018) e a do recebimento da denúncia (6/5/2022), transcorreu o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do crime.
À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine, para reconhecer, com fundamento no art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP, a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao paciente, ante a prescrição da pretensão punitiva regulada pela máximo da pena cominada ao crime.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA