DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN PAULO DA SILVA contr… — HC HC 1055505

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN PAULO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 1512197-44.2019.8.26.0228.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 191,3g de maconha (113 porções) e 54,6g de cocaína (72 porções), além da quantia de R$ 46,00.
O Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para desclassificar a conduta para o ilícito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, fixando ao paciente 5 meses de prestação de serviços à comunidade, por entender haver dúvida quanto à destinação comercial do entorpecente.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de origem deu provimento ao apelo para condenar o paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
O referido acórdão transitou em julgado no dia 08/04/2025.
No presente writ, a Defesa alega, em síntese, a ilegalidade da condenação, que teria sido baseada exclusivamente em depoimentos policiais e provas frágeis, pleiteando o restabelecimento da sentença desclassificatória.
Subsidiariamente, sustenta inidoneidade na fundamentação do regime fechado, pleiteando a fixação do modo semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n.
[trecho intermediário suprimido]
já22/2/2021 27/2/2021 31/10/2023 2/11/2023 contava com mais de 21 anos de idade. Desse modo, não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade relativa e, tampouco, em sua compensação integral com a agravante da reincidência.
3. Quanto ao regime prisional, inalterado o montante da sanção - 5 anos e 10 meses de reclusão -, e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Precedentes.
4. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.021.394/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA