ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1055548

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAS MATHEUS ROCHA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 30):
HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que houve cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático e requer a apreciação pelo órgão colegiado.
Argumenta que não há elementos mínimos que indiquem participação do paciente, com ausência de materialidade e autoria, e que não se pretende reanálise fático-probatória, mas controle de legalidade e tipicidade.
Sustenta que os fatos não se amoldam ao rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal e que a sanção disciplinar é inviável por falta de subsunção típica.
Defende que a imputação decorre de substância entorpecente encontrada em alojamento com três detentos, caracterizando sanção coletiva, e requer o afastamento da falta grave.
Pugna pelo provimento do agravo, com apreciação colegiada e concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fls. 37/42)
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não deve ser provido.
Em primeiro lugar, afasto as ditas violações dos princípios da colegialidade e da ampla defesa, pois, a teor do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, a
[trecho intermediário suprimido]
pacífico o entendimento de que a via do habeas corpus é imprópria para a análise das teses de insuficiência probatória, responsabilização disciplinar coletiva, atipicidade da conduta ou desclassificação da conduta, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede (AgRg no HC n. 839.334/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023).
No caso, o Tribunal local, com base no depoimento dos policiais penais, verificaram o porte de invólucros de maconha. Assim, somente mediante incursão nas provas seria possível rever a conclusão, o que encontra aporte na jurisprudência, que não admite essa medida na via do mandamus.
Além disso, admite-se a regressão de regime para qualquer dos regimes mais rigorosos, conforme dispõe, por analogia, o art. 118 da Lei de Execução Penal (AgRg no HC n. 644.900/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/5/2021).
Assim, nego provimento ao agravo regimental.