DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1055553

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LOHAN ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com conversão em prisão preventiva em 1/11/2025 (e-STJ, fls. 10-11).
Ao receber o writ originário, o Desembargador Relator deferiu a liminar para conceder a liberdade provisória com medidas cautelares do art. 319 do CPP. Em seguida, o Tribunal local cassou a liminar para restabelecer o decreto prisional.
Nesta insurgência, o impetrante argumenta que não existe fundamentação idônea para se manter a custódia cautelar imposta ao paciente diante da pequena quantidade de droga apreendida, além das condições pessoais favoráveis do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 27/11/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 1.053.770/SP, de minha relatoria, que foi indeferido liminarmente por falta de peças essenciais e, mais uma vez, os autos não foram instruídos com a cópia integral do acórdão que cassou a liminar para decretar a custódia cautelar, peças imprescindíveis para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração relativa à falta de fundamentação da prisão preventiva.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DECRETO NÃO COLACIONADO AO FEITO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme posto, é ônus da defesa a correta instrução do feito, e, mais uma vez, o impetrante juntou decisão que decretou a prisão preventiva de terceiro estranho à ação penal originária desse habeas corpus. Logo, na falta de peça essencial para o exame da tese de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantenho a decisão que não conheceu do writ.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA