DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WADSON VIEIRA DA SILVA em que se aponta como a… — HC HC 1055575

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WADSON VIEIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5829238-87.2025.8.09.0051).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13º, do Código Penal e, ainda, de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela infração ao art. 163, parágrafo único, II, do Código Penal.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que, após a audiência admonitória, determinou-se que o paciente deveria comparecer à Casa do Albergado em 48 horas para instalar tornozeleira eletrônica, nada obstante, este, na condição de motorista de caminhão, viajando continuamente em diversos estados da Federação, teria viajado para não perder o emprego, sendo impossível o comparecimento no prazo.
Afirma que apresentou agravo em execução contra a decisão que negou a retirada do monitoramento eletrônico, o qual fora considerado intempestivo.
Discorre, por isso, que, ao questionar a desnecessidade da medida cautelar, o Juízo a quo, sem fundamentação idônea e justa causa, negou o pedido de afastamento da intempestividade de agravo em execução e manteve a exigência da tornozeleira eletrônica no paciente.
Destaca a ausência de risco, o comportamento exemplar e o vínculo laboral formal do paciente, o que demonstraria que a medida cautelar é desproporcional e contraproducente.
Requer, em suma, a anulação da decisão e, com isso, a revogação definitiva da monitoração eletrônica.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA