ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1055602

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se busca a revogação da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sob o argumento de ausência de fundamentação concreta e de indevida consideração de drogas apreendidas em locais sem vínculo com o agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos aptos a justificar a garantia da ordem pública; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentação concreta, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, bem como pela presença de instrumentos típicos da mercancia ilícita, circunstâncias que demonstram gravidade concreta da conduta.
4. O decreto prisional individualiza adequadamente as drogas e os objetos apreendidos em relação a cada investigado, afastando a alegação de imputação genérica ou de responsabilização por fatos alheios.
5. A necessidade de garantia da ordem pública justifica a custódia cautelar, especialmente diante de indícios de atuação estruturada e organizada no tráfico de drogas, com divisão de tarefas e hierarquia.
6. A reincidência do agravante reforça a periculosidade concreta e a probabilidade de reiteração delitiva, legitimando a manutenção da prisão preventiva.
7. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção
[trecho intermediário suprimido]
tal situação revela comportamento nocivo dos agentes, lesando a saúde pública, a provocar temeridade social e o fomento de outras condutas criminosas, colocando em flagrante risco a tranquilidade social, além de demonstrar que medidas cautelares outras, que não a prisão preventiva, pelo menos agora, são insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública.
Assim, as teses de insuficiência de provas de autoria e materialidade em relação ao agravante, se tratam de alegações de inocência, não sendo matérias examináveis na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, uma vez que demandam necessário revolvimento do acervo fático-probatório. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 1.025.471/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, 21/10/2025.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.