DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO DE MORAES FERRE… — HC HC 1055612

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO DE MORAES FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem ao writ originário e manteve a custódia preventiva do paciente.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/8/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia.
No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade do flagrante por ausência de estado de flagrância, diante da inexistência de apreensão de ilícitos em sua residência ou em sua posse, bem como a falta de elementos concretos que o vinculem aos fatos investigados.
Alega nulidade do decreto preventivo por fundamentação genérica, amparada na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida em imóvel do corréu, sem demonstração do periculum libertatis ou individualização da conduta.
Defende, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, diante da ausência de elementos individualizados e contemporâneos que justifiquem a excepcionalidade da custódia e tendo em vista a sua primariedade.
Requer, liminarmente e no mérito, a imediata revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 53-55):
Segundo consta no Boletim de Ocorrência: "Em cumprimento da Operação "Estocagem" decorrente do Mandado Judicial nº 1509250-42.2025.8.26.0378, expedido ela 10ª
[trecho intermediário suprimido]
preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Assim, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA