ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1055744

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RUAN MONT ALVERNE SILVA contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ (fls. 99/102).
Nas razões, a parte agravante alega que a decisão agravada presume finalidade mercantil exclusivamente pela quantidade apreendida, em contrariedade ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que não estabelece presunção absoluta de tráfico acima de 40 g, e que inexistem elementos concretos de mercancia no caso, pois o procedimento administrativo disciplinar não produziu prova mínima, nem apontou circunstâncias típicas de tráfico.
Argumenta que o procedimento administrativo disciplinar contém nulidades graves, com violação do contraditório e da ampla defesa, porque o paciente não foi assistido por defesa técnica, não houve prova pericial idônea, nem oitiva de testemunhas, o que invalida a punição disciplinar.
Sustenta que não se pretende revolver provas, mas reconhecer a ausência de prova idônea - questão de direito -, especialmente diante das consequências gravosas impostas (regressão de regime, perda de remição, alteração de data-base e interrupção de lapso), que exigiriam fundamentação sólida e não mera presunção.
Pede o provimento do agravo para afastar falta grave.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação apresentada em agravo regimental deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou meras repetições das teses já repelidas na decisão agravada.
Caso em que as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus.
Permanecem incólumes as razões do indeferimento liminar do habeas corpus: a) o fundamento de não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e b) o fundamento de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave na execução penal, segundo a firme jurisprudência desta Corte.
Verificada a ausência de refutação específica de toda a motivação da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, é o que diz nossa jurisprudência: AgRg no HC n. 1.009.391/MT, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025; AgRg no HC n. 836.383/SP, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; AgRg no HC n. 1.020.291/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 30/9/2025; e AgRg no HC n. 1.014.054/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.
Assim, não conheço deste agravo regimental.