DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HUDSON MUNIZ DIAS no qual s… — HC HC 1055750

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HUDSON MUNIZ DIAS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.352418-5/000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput e § 4º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 8):
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ATUAÇÃO EX OFFICIO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECRETAÇÃO EX OFFICIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1. A simples manutenção da prisão preventiva outrora decretada a pedido do Ministério Público não pode ser considerada como decisão ex officio, especialmente considerando que compete ao Juízo, no exercício do livre convencimento motivado, decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto para proteger os bens tutelados (Precedentes).
2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe.
Neste writ, a Defensoria Pública alega que, no caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de o decreto prisional carecer de fundamentação idônea, já que pautado, apenas, em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito.
Pontua que " o Paciente não possui condenação transitada em julgado, não podendo ser tratado como reincidente, sob pena de violação ao art. 5º, LVII, da Constituição ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado")", e ressalta que " a mera existência de processo em curso não autoriza presunção de reiteração delitiva" (e-STJ fl. 4).
Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e sustenta que o delito em tela não envolveu violência nem grave ameaça, razão pela qual se mostra suficiente e proporcional a aplicação de outras medidas cautelares.
Dessa forma, requer (e-STJ fl. 6):
a concessão da ordem do presente remédio constitucional, para que o paciente seja posto em liberdade, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares diversas à prisão, pelas razões supra, realizando-se na oportunidade o devido controle de convencionalidade.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
[trecho intermediário suprimido]
de medidas cautelares menos gravosas.
Nesse sentido, o entendimento desta Corte é de que a prisão preventiva deve ser excepcional, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas, desde que adequadas às circunstâncias do caso concreto.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando não se comprova a indispensabilidade da prisão preventiva, mesmo diante de indícios de periculosidade do agente, as medidas previstas no art. 319 do CPP devem ser preferidas, conforme o princípio da proporcionalidade.
IV. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 892.289/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024, grifei.)
Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o acusado não estiver preso por outro motivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA