DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado manualmente no interior do sistema prisional em favor de D… — HC HC 1055808

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado manualmente no interior do sistema prisional em favor de Douglas Oliveira Moraes objetivando a correção de supostas ilegalidades.
Após o processamento inicial da peça manuscrita, o feito foi devidamente remetido à Defensoria Pública da União, a qual promoveu a instrução do feito e apresentou manifestação técnica. No mérito, a Defensoria pugnou pela concessão parcial da ordem, especificamente para que seja aplicada a fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base do paciente, em decorrência da valoração negativa das consequências do crime, buscando adequar a sanção aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
O acórdão da apelação criminal se encontra assim ementado (fls. 21):
APELAÇÃO CRIMINAL PEDIDOS PRELIMINARES DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES, POR DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO AD HOC, E POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 226, DO CPP. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEVE SER ABSOLVIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 157, §3º (SEGUNDA FIGURA), C. C. O ART. 14, II, DO CP. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INCRIMINAR O APELANTE NA FORMA RECEPCIONADA NO ÉDITO MONOCRÁTICO.
As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 41-55 e 81-83).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus substitutivo (fls. 74-76). O parecer se encontra assim ementado:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE DE 1/5 PARA 1/6. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O habeas corpus não deve ser conhecido, porque não é a via adequada para rediscussão da ação penal quando o processo ordinário já transitou em julgado e estão ausentes flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a serem sanadas.
2. O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre na espécie, em que a fração de aumento da pena-base foi fixada em patamar razoável, que não se distancia do critério de 1/6 normalmente adotado pela jurisprudência.
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal.
No caso em exame, verifica-se que a pretensão defensiva volta-se contra condenação que já atingiu
[trecho intermediário suprimido]
vítima e pela testemunha presencial (ambas com diagnóstico de síndrome do pânico, fobia de aglomeração e necessidade de tratamento psiquiátrico contínuo) revela uma gravidade concreta que justifica a exasperação da pena-base em patamar superior ao paradigma de 1/6 (um sexto).
Portanto, a aplicação da fração de 1/5 (um quinto) revela-se não apenas fundamentada, mas estritamente proporcional à intensidade do dano extrapatrimonial causado, que transcende o trauma inerente ao delito de latrocínio. A alteração profunda na higidez mental e na rotina das vítimas autoriza o magistrado, dentro de sua discricionariedade vinculada, a confer ir maior rigor na resposta penal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a intervenção de ofício desta Corte.
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA