DECISÃO MARCOS VINICIUS YOSHIO INADA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1055835

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS VINICIUS YOSHIO INADA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2318030-05.2025.8.26.0000.
A defesa pretende o acesso aos autos de investigação sigilosa n. 1506359-55.2025.8.26.0602, nos quais foi expedido mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.
Indeferida a liminar, o Parquet Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 118-121):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ACESSO AOS AUTOS. MEDIDAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. IMPOSSILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio se apoia na ausência de co mpetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada.
2. Tribunal de origem assentou que o sigilo das investigações é necessário até a conclusão das diligências pendentes.
3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A Súmula Vinculante 14 excepciona o acesso aos autos quando se tratar de investigação em andamento, ou quando a vista dos autos possa inviabilizar a investigação" (AgRg no Inq n. 1.467/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023).
4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
I. Acesso aos autos de investigação sigilosa
A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que restringiu o acesso da defesa aos autos da medida cautelar n. 1506359-55.2025.8.26.0602. O Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pleito defensivo, fundamentou a necessidade de preservação do sigilo para o êxito das diligências policiais em curso, nos seguintes termos (fl. 13):
É o caso de indeferimento do acesso aos autos ao defensor do investigado, porquanto o procedimento investigatório não fora concluído, ou seja, ainda pendente de cumprimento de diligências. Frise-se que a Súmula Vinculante n. 14 do STF não garante ao advogado o acesso irrestrito aos autos, mas somente aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício de ampla defesa. Na pendência do cumprimento de diligências a serem efetuadas sob sigilo, não é possível garantir ao patrono o acesso aos autos, sob pena de inviabilizar a investigação. Assim, INDEFIRO, por ora, o acesso aos autos ao
[trecho intermediário suprimido]
do corpo do contramandado (fl. 29) que o magistrado subscritor da ordem determinou a revogação do mandado de prisão e o motivo: revogação decorrente de erro material do mandado.
No mesmo dia (12/9/2025), foi expedido o novo mandado de prisão, constando expressamente o acréscimo de informações no tópico "Síntese da decisão", das quais a defesa teve acesso, tanto que instruiu o presente "writ" com cópia do mandado (fls. 11/12).
No mandado de prisão, constou o número do Processo n. 1506359-55.2025.8.26.0602 porque, nestes autos, se determinou a expedição do contramandado e a expedição de novo mandado, com o acréscimo de informação mencionada.
Verifica-se, portanto, que a negativa de acesso é pontual e fundamentada no risco de comprometimento de diligências sigilosas ainda não documentadas, o que afasta a alegação de flagrante ilegalidade.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se
EMENTA