DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS apontando com… — HC HC 1055911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURO ALEXANDRE NUNES DOS PASSOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ quando do julgamento da Apelação Criminal n. 0023743-48.2014.8.14.0401.
Mediante sentença prolatada aos 14/12/2020, o paciente foi condenado, após deliberação pelo Conselho de Sentença, pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 26 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 22/24).
Em sessão ocorrida entre 29/7/2024 e 5/8/2024, a Corte de origem deu provimento ao apelo defensivo, reduzindo a pena para 18 anos de reclusão, conforme ementa de e-STJ fls. 12/15.
Daí o presente writ, impetrado aos 17/11/2025, no qual a defesa suscita existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente.
Afirma que o corréu Jhon Heberth teve sua pena reduzida de 26 para 24 anos em revisão criminal ajuizada logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ; e, no AREsp n. 2.430.729/PA, o corréu foi beneficiado com mais uma redução de pena, redimensionada para 18 anos por este Sodalício em 16/4/2024. Ambas as reduções se deram enquanto o paciente ainda aguardava o julgamento da apelação criminal, via escolhida para recorrer da sentença. Assim, quando do julgamento da apelação em 29/7/2024, o acórdão proferido pelo STJ em benefício do corréu fora usado como parâmetro para o redimensionamento da reprimenda para 18 anos de reclusão.
Alega que, todavia, a mesma dosimetria do corréu foi aplicada pelo TJPA ao paciente, inclusive valorando circunstância judicial desfavorável ao corréu, mas que não havia sido negativada pela sentença em relação ao paciente (conduta social), atuando a Corte local, portanto, em nítida reformatio in pejus, proibida pelo art. 617 do CPP.
Sustenta, assim, que, objetivando beneficiar o acusado com o julgado do corréu proferido pelo STJ, "o Acórdão, embora tenha trazido uma espécie de extensão de benefício, aplicou a sanção de forma generalizada e sem a adequada individualização, embutindo circunstância judicial que não poderia ter sido valorada" (e-STJ fl. 7).
Defende que, seguindo o trilhar adotado para o corréu, "apenas duas circunstâncias judiciais deveriam ter sido valoradas negativamente ao paciente, quais sejam, as circunstâncias do crime e a culpabilidade, afastando a conduta social do processo dosimétrico, uma vez que "não avaliadas nos autos"" (e-STJ fl. 8).
Desse modo, pugna pela neutralização do vetor da conduta social e, consequentemente, o afastamento da reforma prejudicial ao réu
[trecho intermediário suprimido]
da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
.. 6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 751.137/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022, grifei.)
Diante de todo o exposto, no caso, não é possível o conhecimento do habeas corpus e tampouco a análise da matéria nele veiculada.
Este o quadro, indefiro liminarmente o writ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA