DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ADRIANO GONÇALVES AMARAL - condenado à pena tot… — HC HC 1055940
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ADRIANO GONÇALVES AMARAL - condenado à pena total de 27 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em execução na Ação n.
- 5000110-20.2010.8.27.2722 -, em que a defesa aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins, que, em 28/10/2025, deu provimento ao Agravo em Execução Penal, determinando a realização de exame criminológico e restabelecendo o regime mais gravoso (Agravo em Execução Penal n.
- Em síntese, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da cassação da progressão ao semiaberto, com retorno ao regime fechado, por exigência de exame criminológico sem motivação concreta, em afronta à boa conduta carcerária certificada e ao cumprimento do requisito objetivo em 6/7/2025.
- Sustenta que a obrigatoriedade de exame criminológico inserida pela Lei n.
Resultado indicado
Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.
Tese jurídica registrada
Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte} #{campo_livre_inicial} #{tipo_de_votacao} #{orgao_julgador} #{relator_para_acordao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
10635
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ADRIANO GONÇALVES AMARAL - condenado à pena total de 27 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em execução na Ação n. 5000110-20.2010.8.27.2722 -, em que a defesa aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins, que, em 28/10/2025, deu provimento ao Agravo em Execução Penal, determinando a realização de exame criminológico e restabelecendo o regime mais gravoso (Agravo em Execução Penal n. 0014144-29.2025.8.27.2700).
Em síntese, o impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da cassação da progressão ao semiaberto, com retorno ao regime fechado, por exigência de exame criminológico sem motivação concreta, em afronta à boa conduta carcerária certificada e ao cumprimento do requisito objetivo em 6/7/2025.
Sustenta que a obrigatoriedade de exame criminológico inserida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar condenações anteriores, em respeito ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal.
Afirma que o exame criminológico, para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, somente pode ser exigido com fundamentação concreta extraída do histórico prisional recente, nos termos da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça; a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e a ausência de faltas recentes não autorizam a medida.
Aduz que a decisão colegiada amparou-se apenas em fundamentos genéricos e na nova lei, sem indicar elementos individualizados do período de execução, caracterizando excesso na execução e reformatio in pejus.
Em caráter liminar, pede o afastamento do retorno ao regime fechado e a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao semiaberto, com dispensa de exame criminológico.
No mérito, requer a cassação do acórdão coator e o restabelecimento da progressão ao semiaberto sem exigência de exame criminológico (Processo n. 5000110-20.2010.8.27.2722, da 3ª Vara Criminal da comarca de Araguaína/TO) - (fls. 2/23).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ.
A Sexta Turma desta Corte, no RHC n. 200.670/GO, de minha relatoria, DJe de 23/8/2024, decidiu que a exigência de realização de exame criminológico, para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2018.
É nítida a existência de ilegalidade na espécie, a ponto de justificar a concessão da ordem, pois não foram indicados elementos concretos da execução para impor a realização de exame criminológico, mas apenas menção à retroatividade da lei nova (fls. 27/29).
Necessário afastar a ilegalidade.
Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime (fls. 54/57).
Comunique-se.
Intime-se o Ministério Público estadual.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PELOS QUAIS O APENADO CUMPRE PENA E LONGA PENA A ADIMPLIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.