DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MICKAEL RIGONI BARRETO apon… — HC HC 1055945

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MICKAEL RIGONI BARRETO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5092439-28.2025.8.24.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE APONTA PARA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL DO AGENTE A CODENUNCIADOS, PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE REPRIMENDA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXI. ORDEM DENEGADA.
Daí o presente writ, no qual relata a defesa que o paciente foi absolvido sumariamente em relação ao crime de tráfico de drogas, por falta de apreensão de entorpecentes e, consequentemente, por ausência de materialidade delitiva.
Em razão disso, sustenta que não há fundamentação idônea para manter a segregação cautelar do acusado, pois subsiste apenas o delito de associação para o tráfico de drogas.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Argui ser desproporcional a cautela máxima, notadamente diante da possibilidade, em caso de eventual condenação, da fixação de regime prisional diverso do fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Segundo as instâncias de origem, foram iniciadas investigações para apurar a atuação de um grupo,
[trecho intermediário suprimido]
no art. 319 do CPP.
..
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Ademais, a Sexta Turma entende que, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA