ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1056006

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DELITIVA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, e afastou a concessão da ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva de mulher condenada por tráfico de drogas, diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes em ambiente doméstico, da reincidência específica e do indeferimento do pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a manutenção da prisão preventiva e para o indeferimento da substituição por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, em situação excepcionalíssima.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus é inadequado quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se exame de ofício apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não evidenciadas no caso concreto.
4. A prisão preventiva é mantida com fundamento concreto na garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, todos acondicionados e prontos para o comércio.
5. A reincidência específica da agravante em crime de tráfico de drogas demonstra contumácia delitiva e periculosidade, legitimando a custódia cautelar.
6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se inadequada
[trecho intermediário suprimido]
da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Outrossim, quanto ao pleito defensivo acerca da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não assiste razão a defesa, tendo em vista que o benefício pretendido foi indeferido diante da notícia do cometimento do crime em ambiente doméstico.
Portanto, correta a compreensão pretérita, apontando que a prática delitiva "desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC n. 113.897/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.