DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO BUENO em que se aponta como ato coator… — HC HC 1056065

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO BUENO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.456481-8/000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 304 e 297, combinados com o art. 29 e com o art. 61, I e II, "b", todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve negativa de acesso a informações essenciais para a defesa e manutenção de provas digitais cuja cadeia de custódia estaria violada, impactando a realização da AIJ já designada.
Alega que há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem não oficiou à FICCO para identificar o agente que acionou a polícia militar, inviabilizando seu arrolamento como testemunha e a elucidação da origem e natureza da informação que motivou a abordagem do paciente, em afronta ao contraditório e à ampla defesa.
Afirma que o flagrante foi preparado, porque a atuação da FICCO teria provocado a abordagem para forçar a apresentação de documentos e a apreensão de aparelhos celulares, não havendo justa causa descrita como "atitude suspeita" suficiente para a intervenção policial.
Argumenta que a autoridade policial federal era incompetente para o caso, por se tratar de uso de documento apresentado a agentes estaduais, o que acarretaria nulidade do auto de prisão em flagrante e do inquérito instaurado, à luz do entendimento sumulado quanto à competência.
Defende que houve violação à cadeia de custódia da prova digital, porque a extração de dados dos celulares foi realizada por agente da FICCO, sem laudo pericial oficial, sem documentação técnica mínima, sem FAV, lacre, registro de metodologia, nem comprovação de prévia autorização judicial, tornando inadmissíveis a IPJ 072/2024 e as provas dela derivadas.
Expõe que há falta de justa causa para a imputação do art. 304 do Código Penal, por incidência do princípio da consunção quando o uso de documento falsificado constitui exaurimento do crime de falsificação, devendo ser trancada a ação penal nesse ponto.
Expõe que a decisão que indeferiu a liminar carece de fundamentação suficiente ao deixar de enfrentar tese relevante invocada, inclusive quanto à competência e às nulidades apontadas, o que perpetua o cerceamento e o prejuízo defensivo.
Requer, liminarmente, o cancelamento da AIJ designada para 10/12/2025 e a expedição de ofício à FICCO para
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA