DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE MIRANDA PEREIRA em que se apont… — HC HC 1056133

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE MIRANDA PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.461275-7/000
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, primário, portador de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, encontra-se despida fundamentação idônea, bem como dos requisitos versados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Assinala a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão, afirmando que não foram expostos os motivos para o afastamento das benesses substitutivas da custódia.
Expõe que há desproporcionalidade na custódia, pois, mesmo em eventual condenação, o regime de cumprimento da pena seria menos gravoso do que o encarceramento p reventivo atual, impondo a observância do princípio da homogeneidade.
Ressalta que o paciente é pai de duas crianças, uma de 7 (sete) meses e outra com 11 (onze) anos de idade a demonstrar vinculação com o distrito da culpa.
Diz, ainda, da possibilidade de o paciente vir a ser beneficiado pela oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), porquanto preenche os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de cautelares substitutivas versadas no art. 319 CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA