DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO RODRIGUES COSTA, GERSOIL MACHADO EMER… — HC HC 1056176

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO RODRIGUES COSTA, GERSOIL MACHADO EMERICK e WILLER WAGNER MATOS SOARES FERRAZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.466450-1/000.
Consta dos autos que os pacientes são investigados por suposto envolvimento na prática de um crime de homicídio qualificado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão liminar do relator do Tribunal de origem não enfrentou a urgência e o núcleo da ilegalidade, e permitiu a realização de interrogatório em 28/11/2025, último ato da instrução, antes da colheita da prova oral anteriormente deferida.
Alega que houve cerceamento de defesa pela revogação, de ofício, da oitiva das testemunhas, mantendo-se apenas o interrogatório dos pacientes. Argumenta que a supressão da prova violou o art. 209 do CPP, pois a referência às testemunhas ocorreu em audiência sob contraditório, e a revogação posterior, sem fato superveniente, contrariou a coerência dos atos processuais e rompeu a legítima confiança da defesa.
Defende que houve disparidade de armas e quebra da neutralidade jurisdicional, uma vez que se incluiu indevidamente um policial civil como suposta testemunha referida em favor da acusação, embora seu nome não tenha sido mencionado em juízo por qualquer testemunha.
Expõe que a manutenção da audiência exclusiva de interrogatório causará prejuízo irreversível à autodefesa, pois tornará inútil o julgamento futuro do mérito do writ na origem.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da audiência destinada ao interrogatório dos pacientes, com o restabelecimento da oitiva das testemunhas referidas e a determinação de que o interrogatório dos pacientes ocorra apenas após a colheita integral da prova oral.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA