ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1056238

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
Direito penal. Habeas corpus. Indulto coletivo. Presunção de hipossuficiência. Requisitos do Decreto Presidencial. Ordem concedida.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, visando à concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024, após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento a recurso ministerial para cassar a concessão do indulto e restabelecer a execução da pena.
2. O Juízo de primeiro grau havia concedido o indulto, considerando a dispensa da reparação do dano, em razão da fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo e da ausência de informações sobre a prática de falta grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do decreto.
3. O Tribunal local revogou o indulto, entendendo que a constituição de advogada na fase de conhecimento afastaria a presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de advogada na fase de conhecimento é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, considerando que o valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo e o apenado está assistido pela Defensoria Pública na execução penal.
III. Razões de decidir
5. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece que as hipóteses de presunção de hipossuficiência econômica são alternativas e não cumulativas, bastando a presença de uma das previsões do art. 12, § 2º, para sua configuração.
6. A fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo pelo juízo da condenação é suficiente para caracterizar a presunção de hipossuficiência econômica, conforme o art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto n. 12.338/2024.
7. A assistência pela Defensoria Pública na execução penal reforça a presunção de hipossuficiência econômica, não sendo possível afastá-la apenas pela constituição de advogada na fase de conhecimento.
8. O indulto é prerrogativa do Presidente da República e deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada
[trecho intermediário suprimido]
o dano, entendo que tal exigência remeteria os condenados a um preenchimento de formulário a indicar vontade de reparar o dano.
Ao excetuar os hipossuficientes da referida exigência, o referido decreto excetuou a incidência por completo dos institutos premiais, inclusive a demonstração de voluntariedade.
No caso concreto, o Tribunal local mencionou a constituição de advogada na fase de conhecimento para afastar o benefício. Ora, as hipóteses de presunção de hipossuficiência são alternativas, não cumulativas. Presente uma, como no caso, a fixação do dia-multa no mínimo legal, necessário comprovação para afastar a presunção.
Além disso, na execução, o apenado se encontra assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode prevalecer o entendimento do Tribunal local.
Ante o exposto, concedo a ordem para restaurar a decisão de origem (fls. 40/45) que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.