DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO DE FREITAS em que se aponta como ato coa… — HC HC 1056287

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO DE FREITAS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2374535-16.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta participação em organização criminosa voltada à receptação de joias subtraídas em roubo ocorrido no Condomínio Jatiúca - Ribeirão Preto - , termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada com fundamento exclusivo em declarações isoladas de colaborador premiado, desprovidas de qualquer elemento autônomo de corroboração, o que é vedado e torna a medida cautelar pessoal ilegal.
Alegam que não há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao paciente, pois inexistem mensagens, áudios, bilhetes, interceptações, documentos ou laudos que apontem sua participação ou vínculo com corréus, havendo vazio probatório que inviabiliza a custódia extrema.
Argumentam que o paciente estava preso na data do roubo, fato reconhecido nos autos, o que esvazia a plausibilidade da narrativa acusatória sobre suposta atuação remota sem qualquer prova de comunicação externa, reforçando a ausência de justa causa para a medida.
Defendem que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, amparada na gravidade abstrata do delito.
Discorrem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Expõem que não foram explicitados motivos para a não aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que, subsidiariamente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA