DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON HANSEN à decisão de fls — HC HC 1056330

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON HANSEN à decisão de fls. 215-222, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sustenta a parte embargante que:
"A decisão embargada não analisou de forma concreta o arguido pelo Embargante, uma vez que a impetração do habeas corpus, o qual fora indeferido liminarmente, não analisou que, em casos idênticos, referentes ao mesmo episódio e à mesma unidade prisional, o Egrégio Tribunal de origem já decidiu em sentido diametralmente oposto, absolvendo outros apenados por ausência de individualização das condutas ..
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A decisão embargada incorre em contradição interna ao indeferir liminarmente o habeas corpus, pois já há pacificado que em falta grave coletiva, quando não há identificação da conduta de cada Paciente não se poderá ser aplicada da falta, pois vai de encontro com a legislação aplicável ao caso.
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O julgado também apresenta obscuridade, pois não analisou o pleito do Embargante com clareza, indeferindo liminarmente o Habeas Corpus, arguindo somente ser o recurso impróprio para analise do direito do Embargante, bem como utiliza expressão ou raciocínio que não permite compreender se houve análise integral da tese apontada na inicial" (fls. 228-230).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, eliminar contradição ou ambiguidade e afastar obscuridade existentes no julgado, vícios que não se verificam na espécie, pois o presente recurso veicula mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada.
Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. APARENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DO MPF REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do art. 619 do CPP, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento.
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3. Somado a isso, destaco que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões
[trecho intermediário suprimido]
com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
2. Na hipótese, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável.
Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 724.231/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022.)
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA