DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em f… — HC HC 1056331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de VAGNER ALVES DA COSTA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo em Revisão Criminal n. 2314706-41.2024.8.26.0000/50000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 158, § 3º, do Código Penal (e-STJ, fls. 72/83).
Irresignada, a defesa apelou e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 121/126), em acórdão assim ementado:
EXTORSÃO QUALIFICADA. Recurso defensivo.
PRELIMINAR. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de conversão de julgamento em diligência. Inviabilidade. Solicitação corretamente rechaçada na Origem. Rejeição.
ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas.
DOSIMETRIA. Penas e regime preservados.
IMPROVIMENTO.
O pedido revisional foi indeferido liminarmente pelo Relator (e-STJ, fls. 155/162) e contra essa decisão a defesa agravou (e-STJ, fls. 178/184), havendo a Corte estadual negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:
Agravo Regimental - Interposição contra indeferimento monocrático de pedido revisional- Cabimento Cabe a interposição de agravo regimental previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 253 a 255, contra indeferimento liminar de pedido revisional, por consistir em decisão monocrática que pode causar prejuízo direto à parte.
Agravo Regimental Interposição contra indeferimento liminar de pedido revisional Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, incisos I, II e III, do CPP - Entendimento.
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no art. 621 do CPP. Não se fazendo presente qualquer delas, não há como admiti-la, pois a Revisão Criminal não pode prestar-se à função de "segunda apelação" ou "terceira instância", na qual se procederia ao reexame do acervo probatório; não se justificando, assim, a reconsideração do pedido, de rigor o desprovimento do
[trecho intermediário suprimido]
REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 158.405/SC. AGRAVANTE LARISSA: INSURGÊNCIA CONTRA AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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3. No RHC n. 158.405/SC, foi formulada idêntica pretensão em favor do Agravante, tendo sido parcialmente conhecido o recurso ordinário e, nessa extensão, desprovido. O , portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que habeas corpus há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria.
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5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 730.077/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 31/5/2022).
Nesses termos, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior sendo, portanto, manifestamente improcedente.
Ante o exposto, com fulcro no do RISTJ, o art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA